HC 1029862 - DECISAO

HC 1029862 - DECISAO

Considerando que o Ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, julgou procedente a reclamação do MPSP e restabeleceu a decisão do Juízo da Execução Penal que impôs a realização do exame criminológico como condição para a progressão de regime, tornou-se prejudicado o agravo regimental interposto no tribunal superior, razão pela qual o agravo foi julgado prejudicado.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Beneficiário: paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Prejudicado
Outcome
Agravo regimental julgado prejudicado.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Reclamação Constitucional
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Reclamação Constitucional

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

paciente

Beneficiário

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Exigência de exame criminológico como condição para análise de progressão de regime
  2. 2 Efeito de decisão do Supremo Tribunal Federal sobre recurso no tribunal ad quem

Ratio Decidendi

Considerando que o Ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, julgou procedente a reclamação do MPSP e restabeleceu a decisão do Juízo da Execução Penal que impôs a realização do exame criminológico como condição para a progressão de regime, tornou-se prejudicado o agravo regimental interposto no tribunal superior, razão pela qual o agravo foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Agravo regimental julgado prejudicado.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se