HC 1044165 - DECISAO

HC 1044165 - DECISAO

Concedeu-se a ordem para restabelecer a decisão do Juízo da execução que autorizou a progressão ao regime aberto sem exigência de exame criminológico, porque o crime foi praticado antes da entrada em vigor da Lei 14.843/2024 e o Tribunal estadual não apresentou fundamentação idônea vinculada à execução penal que justificasse a exigência do exame criminológico.

Parties
Paciente: RODRIGO CAVALCANTE DE ARAUJO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida para restabelecer a decisão do Juízo da execução que deferiu a progressão ao regime aberto.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Aplicação Temporal Da Lei Penal, Retroatividade De Lei Penal Mais Gravosa, Boa Conduta Carcerária, Jurisprudência E Súmulas
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Parties

RODRIGO CAVALCANTE DE ARAUJO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade do exame criminológico para fins de progressão de regime
  2. 2 Aplicação imediata da Lei 14.843/2024 aos crimes praticados durante sua vigência
  3. 3 Possibilidade de aplicação retroativa de lei penal mais gravosa na fase de execução

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem para restabelecer a decisão do Juízo da execução que autorizou a progressão ao regime aberto sem exigência de exame criminológico, porque o crime foi praticado antes da entrada em vigor da Lei 14.843/2024 e o Tribunal estadual não apresentou fundamentação idônea vinculada à execução penal que justificasse a exigência do exame criminológico.

Court Disposition

Ordem concedida para restabelecer a decisão do Juízo da execução que deferiu a progressão ao regime aberto.

Orders

  • Restabelecer a decisão proferida pelo Magistrado da execução que deferiu ao paciente a progressão ao regime aberto
  • Publique-se e intimem-se