HC 1011681 - ACORDAO

HC 1011681 - ACORDAO

O habeas corpus foi considerado inadequado como substitutivo de recurso próprio e não se verificou flagrante ilegalidade; de ofício examinou-se o mérito e concluiu-se que o Tribunal de origem motivou adequadamente a determinação de exame criminológico em razão do histórico disciplinar conturbado do sentenciado (faltas graves e média recentes), razão pela qual a exigência do exame é legítima e a impetração não merece provimento; a realização da avaliação fora do cárcere não foi demonstrada nos autos e é matéria da execução.

Parties
Agravante: RAFAEL FELIX DA SILVA; Agravante Em Agravo Em Execução/parte Contrária: MINISTÉRIO PÚBLICO; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Turma Do Stj, Com Análise De Não Conhecimento E Mérito De Ofício
Outcome
Agravo regimental não provido; habeas corpus não conhecido como substitutivo de recurso próprio.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Habeas Corpus, Súmula 439/stj, Inadmissibilidade Do Habeas Como Substitutivo De Recurso Próprio
Processo Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Habeas Corpus Súmula 439/stj Inadmissibilidade Do Habeas Como Substitutivo De Recurso Próprio

Case Brief

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Parties

RAFAEL FELIX DA SILVA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO

Agravante Em Agravo Em Execução/parte Contrária

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Turma Do Stj, Com Análise De Não Conhecimento E Mérito De Ofício

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 necessidade de exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 valoração de falta disciplinar como indicativo de ausência de requisito subjetivo

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi considerado inadequado como substitutivo de recurso próprio e não se verificou flagrante ilegalidade; de ofício examinou-se o mérito e concluiu-se que o Tribunal de origem motivou adequadamente a determinação de exame criminológico em razão do histórico disciplinar conturbado do sentenciado (faltas graves e média recentes), razão pela qual a exigência do exame é legítima e a impetração não merece provimento; a realização da avaliação fora do cárcere não foi demonstrada nos autos e é matéria da execução.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; habeas corpus não conhecido como substitutivo de recurso próprio.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter o acórdão do Tribunal de origem que determinou a realização de exame criminológico antes da concessão da progressão de regime.