HC 1045024 - DECISAO

HC 1045024 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ter sido impetrado como sucedâneo de recurso adequado; contudo, concedo a ordem de ofício para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo examine o mérito do Habeas Corpus n. 2303284-35.2025.8.26.0000, como entender de direito, diante da possibilidade de negativa de prestação jurisdicional e de constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: GABRIEL HENRIQUE ARAÚJO DA SILVA; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo examine o mérito do HC n. 2303284-35.2025.8.26.0000.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade Da Lei Penal, Remição De Pena, Fundamentação Concreta Para Medidas De Execução, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade Da Lei Penal Remição De Pena +2 more

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Parties

GABRIEL HENRIQUE ARAÚJO DA SILVA

Paciente

5ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Exigência de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024
  3. 3 Necessidade de fundamentação concreta para imposição do exame criminológico na execução penal

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ter sido impetrado como sucedâneo de recurso adequado; contudo, concedo a ordem de ofício para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo examine o mérito do Habeas Corpus n. 2303284-35.2025.8.26.0000, como entender de direito, diante da possibilidade de negativa de prestação jurisdicional e de constrangimento ilegal.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo examine o mérito do HC n. 2303284-35.2025.8.26.0000.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem de ofício para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo examine o mérito do Habeas Corpus n. 2303284-35.2025.8.26.0000, como entender de direito.