HC 1044666 - DECISAO

HC 1044666 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque o acórdão estadual corretamente negou a progressão ao regime semiaberto por ausência do requisito subjetivo, diante da reincidência do sentenciado e da prática de falta disciplinar grave (novo delito) durante a execução, entendimento em consonância com a jurisprudência do STJ, e a via eleita é inadequada por implicar reexame fático-probatório.

Parties
Paciente: BRUCE WILLIS DE SOUZA PEREIRA; Impetrante: Defensoria Pública; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Relator (stj)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Falta Disciplinar Grave, Reincidência, Requisito Subjetivo, Inadmissibilidade Do Reexame Fático Probatório Na Via Estreita, Exame Criminológico
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Falta Disciplinar Grave Reincidência Requisito Subjetivo +2 more

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Parties

BRUCE WILLIS DE SOUZA PEREIRA

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Relator (stj)

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento dos requisitos para progressão ao regime semiaberto considerando reincidência e faltas disciplinares
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus em substituição ao recurso próprio
  3. 3 Poder-dever do Juízo das Execuções na avaliação do requisito subjetivo

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque o acórdão estadual corretamente negou a progressão ao regime semiaberto por ausência do requisito subjetivo, diante da reincidência do sentenciado e da prática de falta disciplinar grave (novo delito) durante a execução, entendimento em consonância com a jurisprudência do STJ, e a via eleita é inadequada por implicar reexame fático-probatório.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.
  • Sem recurso, arquivem-se os autos.