HC 1043959 - DECISAO

HC 1043959 - DECISAO

Denega-se o habeas corpus porque a prática de novos delitos durante a execução penal, aliada ao histórico carcerário e à reincidência, demonstra que o requisito subjetivo para a progressão ao regime semiaberto não está preenchido, conforme entendimento consolidado do STJ e precedentes citados.

Parties
Paciente: EDMILSON FERREIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (in Limine)
Outcome
habeas corpus denegado (in limine)
Legal Topics
Progressão De Regime, Novos Delitos Durante a Execução Da Pena, Reincidência, Histórico Carcerário
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Novos Delitos Durante a Execução Da Pena Reincidência Histórico Carcerário

Case Brief

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Parties

EDMILSON FERREIRA DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (in Limine)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de progressão ao regime semiaberto diante da prática de novos delitos durante a execução penal
  2. 2 valoração do histórico carcerário e reincidência para fins de preenchimento do requisito subjetivo da progressão de regime

Ratio Decidendi

Denega-se o habeas corpus porque a prática de novos delitos durante a execução penal, aliada ao histórico carcerário e à reincidência, demonstra que o requisito subjetivo para a progressão ao regime semiaberto não está preenchido, conforme entendimento consolidado do STJ e precedentes citados.

Court Disposition

habeas corpus denegado (in limine)

Orders

  • Denego o habeas corpus, in limine.
  • Publique-se e intimem-se.