HC 1044680 - DECISAO

HC 1044680 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque a decisão de origem condicionou a progressão de regime à realização de exame criminológico sem apresentar fundamentação concreta e elementos recentes do curso da execução que justificassem a prova pericial, aplicando-se ainda o princípio da irretroatividade da norma penal mais gravosa em face da Lei n. 14.843/2024, de modo que o juízo das execuções deve analisar o pedido de progressão independentemente da elaboração do exame criminológico.

Parties
Paciente: WILLIAN BABESCO DE CARVALHO; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
Habeas corpus concedido
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei N. 14.843/2024, Súmula 439 Do STJ
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Da Lei N. 14.843/2024 Súmula 439 Do STJ

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Parties

WILLIAN BABESCO DE CARVALHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 necessidade de realização de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024 (novatio legis in pejus)
  3. 3 fundamentação concreta exigida para determinação de prova pericial nos autos de execução penal

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque a decisão de origem condicionou a progressão de regime à realização de exame criminológico sem apresentar fundamentação concreta e elementos recentes do curso da execução que justificassem a prova pericial, aplicando-se ainda o princípio da irretroatividade da norma penal mais gravosa em face da Lei n. 14.843/2024, de modo que o juízo das execuções deve analisar o pedido de progressão independentemente da elaboração do exame criminológico.

Court Disposition

Habeas corpus concedido

Orders

  • Determinou-se que o Juízo das execuções analise o pedido de progressão de regime independentemente da elaboração de exame criminológico
  • Publique-se e intimem-se