HC 1021782 - DECISAO

HC 1021782 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade: o Tribunal de origem fundamentou adequadamente o indeferimento da progressão com base em exame criminológico desfavorável evidenciando ausência do requisito subjetivo, e o remédio constitucional não é meio para revolver matéria fático-probatória ou substituir o recurso próprio.

Parties
Paciente: JHONATA DIEGO BUDNIK; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão De Admissibilidade)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Habeas Corpus, Aplicabilidade Da Lei Nº 14.843/2024, Nulidade Por Ausência De Parecer Psiquiátrico, Reexame De Matéria Fático Probatória
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Habeas Corpus Aplicabilidade Da Lei Nº 14.843/2024 Nulidade Por Ausência De Parecer Psiquiátrico +1 more

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Parties

JHONATA DIEGO BUDNIK

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se o exame criminológico desfavorável justifica o indeferimento da progressão de regime
  2. 2 Se a ausência de parecer psiquiátrico na Comissão Técnica invalida o exame criminológico
  3. 3 Se a Lei nº 14.843/2024, por ser procedimental, é aplicável imediatamente às execuções em curso

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade: o Tribunal de origem fundamentou adequadamente o indeferimento da progressão com base em exame criminológico desfavorável evidenciando ausência do requisito subjetivo, e o remédio constitucional não é meio para revolver matéria fático-probatória ou substituir o recurso próprio.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.
  • Intimem-se.