HC 1052467 - DECISAO

HC 1052467 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque o impetrante não juntou a cópia do inteiro teor do acórdão apontado como ato coator (Agravo em Execução 5007899-40.2025.8.19.0500), sendo este ônus da inicial, o que impede o conhecimento do writ.

Parties
Paciente: ANDERSON RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Prisão Albergue Domiciliar, Falta Grave, Habeas Corpus, Ônus De Instrução
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Prisão Albergue Domiciliar Falta Grave Habeas Corpus Ônus De Instrução

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Parties

ANDERSON RODRIGUES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da cassação da progressão de regime
  2. 2 necessidade de atividades laborais ou educacionais para progressão
  3. 3 exigência de prévia visita periódica ao lar para progressão

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque o impetrante não juntou a cópia do inteiro teor do acórdão apontado como ato coator (Agravo em Execução 5007899-40.2025.8.19.0500), sendo este ônus da inicial, o que impede o conhecimento do writ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.