HC 1052618 - DECISAO

HC 1052618 - DECISAO

Não se verifica ilegalidade manifesta apta a autorizar habeas corpus de ofício, pois o indeferimento da progressão de regime foi fundado em elementos concretos ocorridos na execução (laudo criminológico desfavorável, reincidência, natureza e gravidade dos crimes, pena de longa duração e faltas disciplinares), além do entendimento consolidado de que exame criminológico desfavorável pode subsidiar o indeferimento do requisito subjetivo; assim, a impetração não pode prosperar e a liminar é indeferida.

Parties
Paciente: CLAUDIO AMESCOA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo, Preclusão, In Dubio Pro Societate
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Requisito Subjetivo Preclusão +1 more

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Parties

CLAUDIO AMESCOA DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se o exame criminológico desfavorável pode justificar o indeferimento da progressão de regime
  2. 2 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Se há fundamentação idônea para indeferir a progressão de regime

Ratio Decidendi

Não se verifica ilegalidade manifesta apta a autorizar habeas corpus de ofício, pois o indeferimento da progressão de regime foi fundado em elementos concretos ocorridos na execução (laudo criminológico desfavorável, reincidência, natureza e gravidade dos crimes, pena de longa duração e faltas disciplinares), além do entendimento consolidado de que exame criminológico desfavorável pode subsidiar o indeferimento do requisito subjetivo; assim, a impetração não pode prosperar e a liminar é indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.