HC 1052213 - DECISAO

HC 1052213 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por ser reiterativo de precedente desta Corte (HC n. 1.016.682/SP) que tratou dos mesmos argumentos e cujo julgado foi mantido pela Sexta Turma com trânsito em julgado em 6/11/2025; a reiteração caracteriza violação ao princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais e à preclusão consumativa, sendo inadequado o uso do writ para contornar óbices processuais de admissibilidade.

Parties
Paciente: DANIEL ARAUJO BESSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Unirrecorribilidade Preclusão Consumativa Habeas Corpus

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Parties

DANIEL ARAUJO BESSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 reiteração de pedido em habeas corpus anteriormente decidido
  2. 2 necessidade de realização de exame criminológico como fundamento idôneo para condicionar progressão de regime
  3. 3 vedação de utilização do habeas corpus para superar óbices de admissibilidade processual (unirrecorribilidade e preclusão consumativa)

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por ser reiterativo de precedente desta Corte (HC n. 1.016.682/SP) que tratou dos mesmos argumentos e cujo julgado foi mantido pela Sexta Turma com trânsito em julgado em 6/11/2025; a reiteração caracteriza violação ao princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais e à preclusão consumativa, sendo inadequado o uso do writ para contornar óbices processuais de admissibilidade.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.