HC 1051333 - DECISAO

HC 1051333 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque a determinação do exame criminológico pelo Tribunal a quo estava fundamentada de forma genérica na gravidade abstrata do crime e na longa pena a cumprir, fundamentos insuficientes nos termos da Súmula 439 do STJ e da jurisprudência desta Corte; assim, afastou-se a exigência do exame e determinou-se o reexame do pedido de progressão de regime pelo Juízo de origem sem considerar esses fundamentos como suficientes.

Parties
Paciente: SEBASTIÃO RODRIGUES; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva (habeas Corpus, in Limine)
Outcome
Habeas corpus concedido liminarmente para afastar a exigência do exame criminológico e determinar o reexame do pedido de progressão de regime pelo Juízo da VEC.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade Da Lei, Súmula 439/stj, Lei N. 14.843/2024, Art. 112 Da Lei De Execução Penal
Direito Processual Penal Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade Da Lei Súmula 439/stj Lei N. 14.843/2024 +1 more

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Parties

SEBASTIÃO RODRIGUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva (habeas Corpus, in Limine)

Legal Issues

  1. 1 Exigência de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024
  3. 3 Necessidade de fundamentação idônea para determinação de exame criminológico

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque a determinação do exame criminológico pelo Tribunal a quo estava fundamentada de forma genérica na gravidade abstrata do crime e na longa pena a cumprir, fundamentos insuficientes nos termos da Súmula 439 do STJ e da jurisprudência desta Corte; assim, afastou-se a exigência do exame e determinou-se o reexame do pedido de progressão de regime pelo Juízo de origem sem considerar esses fundamentos como suficientes.

Court Disposition

Habeas corpus concedido liminarmente para afastar a exigência do exame criminológico e determinar o reexame do pedido de progressão de regime pelo Juízo da VEC.

Orders

  • Afastar a exigência do exame criminológico determinada sem fundamentação idônea.
  • Determinar que o Juiz da VEC reexamine o pedido de progressão de regime sem considerar a gravidade abstrata do crime ou a longa pena a cumprir como fundamentos suficientes para indeferimento.