HC 1052012 - DECISAO

HC 1052012 - DECISAO

Houve constrangimento ilegal porque o Tribunal de origem afastou a progressão com base em exigência de lei posterior e em gravidade abstrata do delito sem fundamentação idônea; a Lei nº 14.843/24 não pode ser aplicada retroativamente aos crimes pretéritos, e inexistindo demonstração concreta do demérito do apenado, a progressão deferida pelo Juízo das execuções deve ser restabelecida.

Parties
Paciente: RODINEI SANTOS DE OLIVEIRA; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Liminar Da Ordem (decisão)
Outcome
Ordem concedida, in limine, para cassar o acórdão recorrido e restabelecer a decisão do Juízo das execuções que promoveu o paciente ao regime aberto.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Novatio Legis in Pejus, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Fundamentação Idônea, Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Exame Criminológico Novatio Legis in Pejus Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa +2 more

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Parties

RODINEI SANTOS DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar Da Ordem (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Pode-se conceder progressão de regime sem a realização do exame criminológico exigido pela Lei nº 14.843/24?
  2. 2 É aplicável retroativamente a Lei nº 14.843/24 aos crimes cometidos antes de sua vigência (novatio legis in pejus)?
  3. 3 A ausência de fundamentação idônea (uso de gravidade abstrata) é suficiente para indeferir a progressão de regime?

Ratio Decidendi

Houve constrangimento ilegal porque o Tribunal de origem afastou a progressão com base em exigência de lei posterior e em gravidade abstrata do delito sem fundamentação idônea; a Lei nº 14.843/24 não pode ser aplicada retroativamente aos crimes pretéritos, e inexistindo demonstração concreta do demérito do apenado, a progressão deferida pelo Juízo das execuções deve ser restabelecida.

Court Disposition

Ordem concedida, in limine, para cassar o acórdão recorrido e restabelecer a decisão do Juízo das execuções que promoveu o paciente ao regime aberto.

Orders

  • Concedo a ordem, in limine, para cassar o acórdão recorrido e restabelecer a decisão do Juízo das execuções que promoveu o ora paciente ao regime aberto.
  • Publique-se e intimem-se.