HC 1052347 - DECISAO

HC 1052347 - DECISAO

Não há flagrante ilegalidade no acórdão recorrido porque está em conformidade com a jurisprudência do STJ, que fixa como data‑base para a progressão de regime a data em que ambos os requisitos (objetivo e subjetivo) estejam efetivamente implementados; quando foi determinado exame criminológico complementar, o requisito subjetivo só se considera preenchido na data do exame favorável, razão pela qual se indefere liminarmente o habeas corpus por ausência de teratologia no ato impugnado.

Parties
Paciente: KLEYTON CARDOSO DOS SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Data Base, Habeas Corpus, Jurisprudência Do STJ
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Data Base Habeas Corpus Jurisprudência Do STJ

Case Brief

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Parties

KLEYTON CARDOSO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Qual é a data-base para a progressão de regime: data do preenchimento do requisito objetivo ou data da realização do exame criminológico favorável (requisito subjetivo) quando este foi determinado?
  2. 2 Cabe habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou somente quando há teratologia no ato impugnado?

Ratio Decidendi

Não há flagrante ilegalidade no acórdão recorrido porque está em conformidade com a jurisprudência do STJ, que fixa como data‑base para a progressão de regime a data em que ambos os requisitos (objetivo e subjetivo) estejam efetivamente implementados; quando foi determinado exame criminológico complementar, o requisito subjetivo só se considera preenchido na data do exame favorável, razão pela qual se indefere liminarmente o habeas corpus por ausência de teratologia no ato impugnado.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal