HC 1052463 - DECISAO

HC 1052463 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus por falta de demonstração da ilegalidade e em razão do entendimento de que o agravo em execução tem efeito devolutivo, permitindo ao Tribunal de Justiça analisar integralmente a matéria delimitada pelo agravante, inclusive aspectos não suscitados pelas partes, não havendo nulidade por julgamento extra petita capazes de justificar a concessão do writ.

Parties
Paciente: WALESSON LUIZ ABREU DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Progressão De Regime, Agravo Em Execução Penal, Efeito Devolutivo Do Recurso, Nulidade Por Julgamento Extra Petita, Princípio Da Inércia Da Jurisdição, Ampla Defesa, Lei N. 12.850/2013, Homicídio Qualificado
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Agravo Em Execução Penal Efeito Devolutivo Do Recurso Nulidade Por Julgamento Extra Petita +4 more

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Parties

WALESSON LUIZ ABREU DE SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 julgamento extra petita (fundamentação não suscitada no agravo)
  2. 2 efeito devolutivo do agravo em execução penal e delimitação da matéria devolvida
  3. 3 ônus da prova para concessão de habeas corpus

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus por falta de demonstração da ilegalidade e em razão do entendimento de que o agravo em execução tem efeito devolutivo, permitindo ao Tribunal de Justiça analisar integralmente a matéria delimitada pelo agravante, inclusive aspectos não suscitados pelas partes, não havendo nulidade por julgamento extra petita capazes de justificar a concessão do writ.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.