RHC 227063 - DECISAO

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Não conheço do recurso ordinário porque as razões recursais estão dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido e a pretensão de infirmar as conclusões do exame criminológico e reconhecer o preenchimento do requisito subjetivo demandaria reexame probatório incompatível com a via mandamental, cabendo à instância de origem examinar tais questões (art. 105 da CF).

Parties
Recorrente: LUIZ DO CARMO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Ordinário
Outcome
não conheço do recurso ordinário
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Habeas Corpus, Não Conhecimento, Reformatio in Pejus, Art. 105 Da CF, Jurisprudência Do STJ Sobre Exame Criminológico
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Habeas Corpus Não Conhecimento Reformatio in Pejus +2 more

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Parties

LUIZ DO CARMO

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso ordinário
  2. 2 retroatividade da Lei nº 14.843/2024 e reformatio in pejus
  3. 3 caráter vinculante do exame criminológico

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso ordinário porque as razões recursais estão dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido e a pretensão de infirmar as conclusões do exame criminológico e reconhecer o preenchimento do requisito subjetivo demandaria reexame probatório incompatível com a via mandamental, cabendo à instância de origem examinar tais questões (art. 105 da CF).

Court Disposition

não conheço do recurso ordinário

Orders

  • Publique-se e intimem-se.