HC 1038129 - DECISAO

HC 1038129 - DECISAO

Negou-se a ordem porque o Tribunal a quo corretamente aplicou o entendimento de que o período de prisão provisória interrompida por liberdade provisória é computado apenas para detração penal, não para cálculo de progressão de regime, de modo que a fração necessária à progressão deve incidir sobre o montante da pena remanescente após a detração; a data-base adotada (reingresso em 19/02/2025) foi mantida e não se verificou ilegalidade manifesta a justificar habeas corpus.

Parties
Paciente: ARTHUR HENRIQUE SARETTO DOMINGOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Manifestante/parte: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Progressão De Regime, Detração Penal, Prisão Preventiva/prisão Cautelar, Data Base Para Progressão De Regime, Retificação De Relatório De Execução Penal
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Detração Penal Prisão Preventiva/prisão Cautelar Data Base Para Progressão De Regime +1 more

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Parties

ARTHUR HENRIQUE SARETTO DOMINGOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Manifestante/parte

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 Se o tempo de prisão provisória interrompida por liberdade provisória deve ser computado para fins de progressão de regime
  2. 2 Se o período de prisão cautelar deve ser integralmente considerado como cumprimento de pena para fins de progressão
  3. 3 Se houve ilegalidade flagrante na manutenção do cálculo da pena e na data-base adotada pelo Tribunal a quo

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque o Tribunal a quo corretamente aplicou o entendimento de que o período de prisão provisória interrompida por liberdade provisória é computado apenas para detração penal, não para cálculo de progressão de regime, de modo que a fração necessária à progressão deve incidir sobre o montante da pena remanescente após a detração; a data-base adotada (reingresso em 19/02/2025) foi mantida e não se verificou ilegalidade manifesta a justificar habeas corpus.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.