HC 1052130 - DECISAO

HC 1052130 - DECISAO

Verificada a aplicação à hipótese de norma mais gravosa (Lei n. 14.843/2024) a fatos anteriores à sua vigência e a utilização, pelo Tribunal de origem, de fundamentos inidôneos (gravidade abstrata do delito, extensão da pena e reincidência) para impor exame criminológico, concluiu-se pela ocorrência de flagrante ilegalidade. Assim, afastou‑se a aplicação retroativa da nova redação do art. 112, § 1º, da LEP e restabeleceu‑se a decisão de primeiro grau que concedeu a progressão ao regime semiaberto sem a realização do exame criminológico.

Parties
Paciente: EDIPO MAILSON DE SOUZA LEITE; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida para cassar o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e restabelecer a decisão do Juízo de primeiro grau que dispensou o exame criminológico e concedeu a progressão ao regime semiaberto.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Súmula 439/stj, Motivação Das Decisões Judiciais, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Súmula 439/stj +2 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

EDIPO MAILSON DE SOUZA LEITE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei n. 14.843/2024 a fatos anteriores
  2. 2 Obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 Fundamentação idônea exigida para determinar exame criminológico

Ratio Decidendi

Verificada a aplicação à hipótese de norma mais gravosa (Lei n. 14.843/2024) a fatos anteriores à sua vigência e a utilização, pelo Tribunal de origem, de fundamentos inidôneos (gravidade abstrata do delito, extensão da pena e reincidência) para impor exame criminológico, concluiu-se pela ocorrência de flagrante ilegalidade. Assim, afastou‑se a aplicação retroativa da nova redação do art. 112, § 1º, da LEP e restabeleceu‑se a decisão de primeiro grau que concedeu a progressão ao regime semiaberto sem a realização do exame criminológico.

Court Disposition

Ordem concedida para cassar o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e restabelecer a decisão do Juízo de primeiro grau que dispensou o exame criminológico e concedeu a progressão ao regime semiaberto.

Orders

  • Cassado o acórdão estadual.
  • Restabelecida a decisão do Juízo de primeiro grau que dispensou o exame criminológico e concedeu a progressão ao regime semiaberto.