HC 1052782 - DECISAO

HC 1052782 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido nesta Corte porque a impugnação atinente ao indeferimento de liminar formulado em outro writ não foi apreciada no mérito pelo Tribunal de origem; aplica-se a Súmula 691/STF, não havendo flagrante ilegalidade que justifique a supressão de instância, devendo aguardar‑se o esgotamento da jurisdição da origem; por isso, foi indeferida a liminar no STJ.

Parties
Paciente: STEFAN VAZ ALVES DE SOUZA; Órgão Prolator Da Decisão (desembargador): Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Ainda Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido nesta instância por aplicação da Súmula 691/STF
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Duração Razoável Do Processo, Súmula 691/stf, Indefirimento De Liminar
Habeas Corpus Execução Penal Processo Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Exame Criminológico Duração Razoável Do Processo Súmula 691/stf +1 more

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Parties

STEFAN VAZ ALVES DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Da Decisão (desembargador)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Ainda Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática que indefere liminar
  2. 2 exigência de exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 excesso de prazo/duração razoável do processo

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido nesta Corte porque a impugnação atinente ao indeferimento de liminar formulado em outro writ não foi apreciada no mérito pelo Tribunal de origem; aplica-se a Súmula 691/STF, não havendo flagrante ilegalidade que justifique a supressão de instância, devendo aguardar‑se o esgotamento da jurisdição da origem; por isso, foi indeferida a liminar no STJ.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido nesta instância por aplicação da Súmula 691/STF

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.