HC 811774 - ACORDAO

HC 811774 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque ficou demonstrado que o paciente cometeu novo delito de tráfico (02/03/2015) após condenação anterior por tráfico com trânsito em julgado em 30/04/2014, caracterizando reincidência específica em crime equiparado a hediondo, de modo que é aplicável a fração de 3/5 (60%) prevista no art.112, inciso VII, da LEP; não há flagrante ilegalidade justificadora do habeas corpus substitutivo de recurso próprio.

Parties
Paciente/agravante: ALESSANDRO SACHETTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido; não conheço do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Específica, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Lei 13.964/2019, Art. 112 Da LEP
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Específica Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Lei 13.964/2019 Art. 112 Da LEP

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Parties

ALESSANDRO SACHETTI

Paciente/agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Caracterização de reincidência específica para fins de progressão de regime
  3. 3 Aplicação do art. 112, inciso VII, da Lei de Execução Penal (fração de 3/5)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque ficou demonstrado que o paciente cometeu novo delito de tráfico (02/03/2015) após condenação anterior por tráfico com trânsito em julgado em 30/04/2014, caracterizando reincidência específica em crime equiparado a hediondo, de modo que é aplicável a fração de 3/5 (60%) prevista no art.112, inciso VII, da LEP; não há flagrante ilegalidade justificadora do habeas corpus substitutivo de recurso próprio.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; não conheço do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Reconhecida a reincidência específica; aplicável fração de 3/5 (60%) para fins de progressão de regime