HC 1051953 - DECISAO

HC 1051953 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade; a determinação de realização de exame criminológico, no caso concreto, foi motivada com base nas peculiaridades (reincidência, natureza e gravidade dos crimes, longa pena, registro de faltas disciplinares e laudo anterior desfavorável) e está em conformidade com a jurisprudência e a legislação citadas, de modo que não se justificava a via do habeas corpus para substituir o reexame pelas instâncias ordinárias.

Parties
Paciente: EVERTON FERNANDO DOMINGUES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (relator Não Conhece Do Habeas Corpus)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Cabimento Do Habeas Corpus, Requisitos Subjetivos Para Progressão, Súmula 439/stj, Súmula Vinculante 26/stf, Súmula 182/stj
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Cabimento Do Habeas Corpus Requisitos Subjetivos Para Progressão Súmula 439/stj +2 more

Case Brief

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Parties

EVERTON FERNANDO DOMINGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (relator Não Conhece Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso e exigência de flagrante ilegalidade
  2. 2 legalidade da determinação de exame criminológico como condição para análise da progressão de regime
  3. 3 interpretação dos requisitos subjetivos da progressão após as alterações legislativas (Lei n. 13.964/2019 e Lei n. 14.843/2024)

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade; a determinação de realização de exame criminológico, no caso concreto, foi motivada com base nas peculiaridades (reincidência, natureza e gravidade dos crimes, longa pena, registro de faltas disciplinares e laudo anterior desfavorável) e está em conformidade com a jurisprudência e a legislação citadas, de modo que não se justificava a via do habeas corpus para substituir o reexame pelas instâncias ordinárias.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.