HC 930663 - DECISAO

HC 930663 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão anterior para não conhecer do habeas corpus e restabelecer o acórdão do Agravo de Execução Penal n. 8000188-11.2024.8.24.0020, por entender que, no caso em exame, sendo o crime principal praticado antes da Lei n. 13.964/2019 e havendo reconhecimento de reincidência específica por crime equiparado a hediondo, deve ser exigido o cumprimento de 3/5 da pena (60%) para progressão de regime, não se aplicando a retroatividade da modificação legal que lhes fosse mais gravosa.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DE ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Reconsideração De Decisão Monocrática Sobre Habeas Corpus
Outcome
Reconsidero a decisão de fls. 68-72 a fim de não conhecer do habeas corpus, restabelecendo o acórdão proferido no julgamento do Agravo de Execução Penal n. 8000188-11.2024.8.24.0020 que manteve a exigência de cumprimento de 3/5 da pena para progressão de regime.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Específica, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Art. 112 Da LEP, Crimes Hediondos, Tráfico De Entorpecentes, Homicídio Qualificado
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Específica Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Art. 112 Da LEP +3 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DE ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Reconsideração De Decisão Monocrática Sobre Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa da Lei n. 13.964/2019 ao art. 112 da Lei de Execução Penal
  2. 2 Percentual exigido para progressão de regime em caso de reincidência específica em crime hediondo ou equiparado
  3. 3 Incidência dos incisos VI, VII e VIII do art. 112 da LEP

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão anterior para não conhecer do habeas corpus e restabelecer o acórdão do Agravo de Execução Penal n. 8000188-11.2024.8.24.0020, por entender que, no caso em exame, sendo o crime principal praticado antes da Lei n. 13.964/2019 e havendo reconhecimento de reincidência específica por crime equiparado a hediondo, deve ser exigido o cumprimento de 3/5 da pena (60%) para progressão de regime, não se aplicando a retroatividade da modificação legal que lhes fosse mais gravosa.

Court Disposition

Reconsidero a decisão de fls. 68-72 a fim de não conhecer do habeas corpus, restabelecendo o acórdão proferido no julgamento do Agravo de Execução Penal n. 8000188-11.2024.8.24.0020 que manteve a exigência de cumprimento de 3/5 da pena para progressão de regime.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.