HC 1052713 - DECISAO

HC 1052713 - DECISAO

A pretensão de progressão de regime via habeas corpus não foi acolhida porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ originário; aplica-se a Súmula 691 do STF, impedindo a intervenção do Superior Tribunal na decisão que indeferiu liminar, salvo existência de flagrante ilegalidade, a qual não foi demonstrada, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JASON LOPES; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Originário Não Julgado No Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Detração, Prisão Provisória, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Competência/insurgência Excepcional
Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Detração Prisão Provisória Habeas Corpus Súmula 691/stf Competência/insurgência Excepcional

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Parties

JASON LOPES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Originário Não Julgado No Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus na instância de origem
  2. 2 contagem da prisão provisória (detração) para fins de progressão de regime

Ratio Decidendi

A pretensão de progressão de regime via habeas corpus não foi acolhida porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ originário; aplica-se a Súmula 691 do STF, impedindo a intervenção do Superior Tribunal na decisão que indeferiu liminar, salvo existência de flagrante ilegalidade, a qual não foi demonstrada, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.