HC 1051992 - DECISAO

HC 1051992 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade; embora a Lei n. 14.843/2024 seja entendida como novatio legis in pejus e, via de regra, não deva ser aplicada retroativamente, no caso concreto o Tribunal de origem justificou a exigência do exame criminológico por elementos concretos da execução (reincidência, faltas disciplinares recentes), em conformidade com a Súmula 439/STJ, afastando a existência de constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: JONATAN HENRIQUE DE JESUS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Monocrática
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Novatio Legis in Pejus, Súmula 439/stj, Lei N. 14.843/2024
Direito Processual Penal Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Novatio Legis in Pejus Súmula 439/stj +1 more

Case Brief

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Parties

JONATAN HENRIQUE DE JESUS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Monocrática

Legal Issues

  1. 1 se a exigência de exame criminológico imposta pela Lei n. 14.843/2024 pode ser aplicada retroativamente
  2. 2 se a determinação do Tribunal de origem para realização de exame criminológico está justificada por elementos concretos do caso
  3. 3 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso e verificação de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade; embora a Lei n. 14.843/2024 seja entendida como novatio legis in pejus e, via de regra, não deva ser aplicada retroativamente, no caso concreto o Tribunal de origem justificou a exigência do exame criminológico por elementos concretos da execução (reincidência, faltas disciplinares recentes), em conformidade com a Súmula 439/STJ, afastando a existência de constrangimento ilegal.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se