HC 1051747 - DECISAO

HC 1051747 - DECISAO

A decisão fundamenta-se na impossibilidade de aplicação retroativa, para prejudicar o condenado, da exigência obrigatória de exame criminológico introduzida pela Lei n.14.843/2024 (novatio legis in pejus) e no entendimento consolidado de que, mesmo antes da alteração, a realização do exame criminológico só é admissível mediante decisão motivada com indicação de elementos concretos ocorridos durante a execução; inexistindo tais elementos no caso concreto, a determinação de realização do exame configurou flagrante ilegalidade, justificando a concessão do habeas corpus para que o juízo reavalie a progressão sem a necessidade do exame.

Parties
Paciente: QUELI MENDONÇA; Agravante: Ministério Público estadual; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Ordem Concedida De Ofício
Outcome
Ordem concedida de ofício determinando nova análise sem necessidade de exame criminológico
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Fundamentação Das Decisões, Habeas Corpus
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Fundamentação Das Decisões +1 more

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Parties

QUELI MENDONÇA

Paciente

Ministério Público estadual

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Ordem Concedida De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de realização de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024 (novatio legis in pejus)
  3. 3 Exigência de fundamentação concreta baseada em fatos ocorridos durante a execução penal

Ratio Decidendi

A decisão fundamenta-se na impossibilidade de aplicação retroativa, para prejudicar o condenado, da exigência obrigatória de exame criminológico introduzida pela Lei n.14.843/2024 (novatio legis in pejus) e no entendimento consolidado de que, mesmo antes da alteração, a realização do exame criminológico só é admissível mediante decisão motivada com indicação de elementos concretos ocorridos durante a execução; inexistindo tais elementos no caso concreto, a determinação de realização do exame configurou flagrante ilegalidade, justificando a concessão do habeas corpus para que o juízo reavalie a progressão sem a necessidade do exame.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício determinando nova análise sem necessidade de exame criminológico

Orders

  • Determinar que o Juízo das Execuções Criminais promova nova análise, com brevidade, do pedido de progressão de regime prisional da sentenciada, com base em elementos concretos ocorridos durante a execução da pena, sem a necessidade de realização de exame criminológico.
  • Comunique-se a presente decisão, com urgência, ao Juízo singular das execuções e ao Tribunal coator.