HC 1052508 - DECISAO

HC 1052508 - DECISAO

Concedeu-se liminar porque a autoridade coatora impôs a realização de exame criminológico sem indicar elementos concretos da execução que justificassem tal medida, sendo insuficiente a referência à gravidade abstrata dos delitos; além disso, a exigência generalizada prevista no § 1º do art. 112 da LEP (Lei n. 14.843/2024) configura novatio legis in pejus e não pode ser aplicada retroativamente, de modo que deve ser afastada a exigência do exame e restabelecida a decisão de origem que concedeu a progressão.

Parties
Impetrante: FILLIPO HENRIQUE DONHA ZUZARTE; Autoridade Coatora: Sétima Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem concedida liminarmente para afastar a exigência de realização do exame criminológico e restaurar a decisão de origem.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Novatio Legis in Pejus, Retroatividade De Norma Penal Mais Gravosa, Fundamentação Da Decisão Judicial
Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Novatio Legis in Pejus Retroatividade De Norma Penal Mais Gravosa Fundamentação Da Decisão Judicial

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Parties

FILLIPO HENRIQUE DONHA ZUZARTE

Impetrante

Sétima Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Existência de constrangimento ilegal pela exigência de exame criminológico sem fundamentação concreta
  2. 2 Possibilidade de exigência de exame criminológico com base na gravidade abstrata do delito
  3. 3 Aplicação retroativa do § 1º do art. 112 da Lei de Execução Penal (Lei n. 14.843/2024) e configuração de novatio legis in pejus

Ratio Decidendi

Concedeu-se liminar porque a autoridade coatora impôs a realização de exame criminológico sem indicar elementos concretos da execução que justificassem tal medida, sendo insuficiente a referência à gravidade abstrata dos delitos; além disso, a exigência generalizada prevista no § 1º do art. 112 da LEP (Lei n. 14.843/2024) configura novatio legis in pejus e não pode ser aplicada retroativamente, de modo que deve ser afastada a exigência do exame e restabelecida a decisão de origem que concedeu a progressão.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente para afastar a exigência de realização do exame criminológico e restaurar a decisão de origem.

Orders

  • Afastar a exigência de realização do exame criminológico
  • Restaurar a decisão de origem que concedeu a progressão de regime