HC 1053352 - DECISAO

HC 1053352 - DECISAO

A Corte Superior indeferiu liminar porque a questão não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não se identifica situação excepcional, flagrante ilegalidade ou teratologia que justifique a supressão de instância e a intervenção prematura, aplicando-se o verbete da Súmula 691/STF e o disposto no RISTJ; deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: BRUNO VINICIUS CONVENTO PRESTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Matéria Ainda Não Julgada Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Excesso De Execução, Omissão Da Vara De Execuções Criminais, Súmula 691/stf, Pedido De Liminar
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Excesso De Execução Omissão Da Vara De Execuções Criminais Súmula 691/stf +1 more

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Parties

BRUNO VINICIUS CONVENTO PRESTES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Matéria Ainda Não Julgada Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar na instância de origem
  2. 2 excesso de execução pela manutenção do regime semiaberto após cumprimento da fração legal
  3. 3 omissão da Vara de Execuções Criminais e paralisação da execução penal

Ratio Decidendi

A Corte Superior indeferiu liminar porque a questão não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não se identifica situação excepcional, flagrante ilegalidade ou teratologia que justifique a supressão de instância e a intervenção prematura, aplicando-se o verbete da Súmula 691/STF e o disposto no RISTJ; deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se