AREsp 2934406 - DECISAO

AREsp 2934406 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou, de forma específica e analítica, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, incidindo a Súmula n. 182/STJ e o art. 932, III, do CPC, aplicáveis ao processo penal; em caráter substancial, reafirmou-se que a exigência de exame criminológico introduzida pela Lei n. 14.843/2024 tem natureza mista e não é aplicável retroativamente, e que a gravidade abstrata do crime não justifica, por si só, a realização do exame, sendo necessária decisão fundamentada com base em elementos concretos da execução (Súmula n. 439/STJ).

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Agravado: Agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade Da Lei Penal, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Impeditivas De Seguimento
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade Da Lei Penal Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Impeditivas De Seguimento

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade retroativa da exigência de exame criminológico introduzida pela Lei n. 14.843/2024
  2. 2 Se a gravidade abstrata dos crimes autoriza, por si só, a imposição do exame criminológico
  3. 3 Requisitos de admissibilidade do agravo quanto à impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial (Súmula 83/STJ e Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou, de forma específica e analítica, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, incidindo a Súmula n. 182/STJ e o art. 932, III, do CPC, aplicáveis ao processo penal; em caráter substancial, reafirmou-se que a exigência de exame criminológico introduzida pela Lei n. 14.843/2024 tem natureza mista e não é aplicável retroativamente, e que a gravidade abstrata do crime não justifica, por si só, a realização do exame, sendo necessária decisão fundamentada com base em elementos concretos da execução (Súmula n. 439/STJ).

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.