HC 1047610 - DECISAO

HC 1047610 - DECISAO

Concluiu-se que a alteração trazida pela Lei n. 14.843/2024 constitui novatio legis in pejus e não pode ser aplicada retroativamente aos fatos praticados antes de sua vigência; porém, mesmo à luz da legislação e jurisprudência anteriores, é admissível a exigência de exame criminológico quando fundada em elementos concretos e nas peculiaridades do caso (Súmula 439/STJ). No caso concreto o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a necessidade do exame em razão da gravidade concreta dos crimes e das circunstâncias do executado, não estando demonstrado constrangimento ilegal, motivo por que o habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Paciente: ANSELMO RIZZATTI JUNIOR; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Novatio Legis in Pejus, Súmula 439/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Novatio Legis in Pejus Súmula 439/stj

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Parties

ANSELMO RIZZATTI JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 aplicação retroativa da Lei 14.843/2024
  3. 3 fundamentação concreta exigida pela Súmula 439/STJ

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a alteração trazida pela Lei n. 14.843/2024 constitui novatio legis in pejus e não pode ser aplicada retroativamente aos fatos praticados antes de sua vigência; porém, mesmo à luz da legislação e jurisprudência anteriores, é admissível a exigência de exame criminológico quando fundada em elementos concretos e nas peculiaridades do caso (Súmula 439/STJ). No caso concreto o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a necessidade do exame em razão da gravidade concreta dos crimes e das circunstâncias do executado, não estando demonstrado constrangimento ilegal, motivo por que o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Intimem-se.