HC 1052610 - DECISAO

HC 1052610 - DECISAO

O Tribunal verificou que a determinação de realização do exame criminológico foi fundamentada em elementos concretos constantes nos autos (histórico prisional conturbado, gravidade dos delitos, longa pena a cumprir e fatos ocorridos durante a execução), em consonância com a jurisprudência do STJ que admite o exame em casos de peculiaridades; por não se demonstrar ilegalidade flagrante, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: LUCAS GONÇALVES SANTANA; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo, Súmula N. 439 Do STJ, Súmula Vinculante N. 26 Do STF, Lei N. 7.210/1984, Lei N. 14.843/2024
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Requisito Subjetivo Súmula N. 439 Do STJ Súmula Vinculante N. 26 Do STF +2 more

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Parties

LUCAS GONÇALVES SANTANA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 necessidade de realização do exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 aplicabilidade da Lei n. 14.843/2024 e sua natureza processual
  3. 3 fundamentação exigida para determinação de perícia criminológica

Ratio Decidendi

O Tribunal verificou que a determinação de realização do exame criminológico foi fundamentada em elementos concretos constantes nos autos (histórico prisional conturbado, gravidade dos delitos, longa pena a cumprir e fatos ocorridos durante a execução), em consonância com a jurisprudência do STJ que admite o exame em casos de peculiaridades; por não se demonstrar ilegalidade flagrante, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.