HC 1053111 - DECISAO

HC 1053111 - DECISAO

Parties
Paciente: ELIVELTON DE CAMARGO ZARRI RIBEIRO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade De Lei Penal Mais Gravosa, Motivação Das Decisões Judiciais, Súmula 439/stj, Súmula Vinculante 26
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade De Lei Penal Mais Gravosa Motivação Das Decisões Judiciais Súmula 439/stj Súmula Vinculante 26

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ELIVELTON DE CAMARGO ZARRI RIBEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024 (novatio legis in pejus)
  2. 2 Exigência de exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 Fundamentação idônea para determinação de exame criminológico