REsp 2234985 - DECISAO

REsp 2234985 - DECISAO

Conforme entendimento do STF e jurisprudência consolidada do STJ, o não pagamento da multa impede a progressão de regime, salvo comprovação inequívoca de impossibilidade econômica; o juízo de execução devia intimar o condenado para pagar, parcelar ou comprovar hipossuficiência antes de conceder a progressão. No caso, a progressão foi deferida sem essa verificação, razão pela qual o recurso especial foi provido para cassar a progressão e determinar a intimação do recorrido para pagamento/parcelamento ou comprovação de impossibilidade econômica.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: MARIA APARECIDA NEVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido para cassar a progressão de regime deferida ao recorrido e determinar providências ao juízo da execução penal.
Legal Topics
Progressão De Regime, Pena De Multa, Hipossuficiência, Parcelamento Da Multa, Gratuidade De Justiça
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Pena De Multa Hipossuficiência Parcelamento Da Multa Gratuidade De Justiça

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

MARIA APARECIDA NEVES

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de progressão de regime com inadimplemento da pena de multa
  2. 2 presunção de hipossuficiência por assistência da Defensoria Pública
  3. 3 obrigação de intimação para pagamento, parcelamento ou comprovação de hipossuficiência antes da progressão

Ratio Decidendi

Conforme entendimento do STF e jurisprudência consolidada do STJ, o não pagamento da multa impede a progressão de regime, salvo comprovação inequívoca de impossibilidade econômica; o juízo de execução devia intimar o condenado para pagar, parcelar ou comprovar hipossuficiência antes de conceder a progressão. No caso, a progressão foi deferida sem essa verificação, razão pela qual o recurso especial foi provido para cassar a progressão e determinar a intimação do recorrido para pagamento/parcelamento ou comprovação de impossibilidade econômica.

Court Disposition

Recurso especial provido para cassar a progressão de regime deferida ao recorrido e determinar providências ao juízo da execução penal.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para cassar a progressão de regime deferida ao recorrido.
  • Determino que o Juízo da execução penal intime o recorrido para comprovar o pagamento da multa ou eventual falta de condições econômicas de fazê-lo, ainda que de forma parcelada.