HC 1052921 - DECISAO

HC 1052921 - DECISAO

O writ não foi conhecido porque se trata de habeas corpus substitutivo de recurso próprio e a instância de origem não se manifestou sobre a ilegalidade arguida, de modo que o processamento pela Corte implicaria supressão de instância; assim, indeferiu‑se liminarmente o pedido com fundamento em orientação jurisprudencial do STF e do STJ e no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: MARCO SERRAU; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
habeas corpus não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Supressão De Instância, Novatio Legis in Pejus, Art. 112 §1º Da Lei De Execução Penal (lei N. 14.843/2024)
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Supressão De Instância Novatio Legis in Pejus +1 more

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Parties

MARCO SERRAU

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 necessidade do exame criminológico para progressão ao regime semiaberto
  2. 2 conhecimento do habeas corpus quando substitutivo de recurso próprio
  3. 3 competência desta Corte diante de omissão da corte de origem

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido porque se trata de habeas corpus substitutivo de recurso próprio e a instância de origem não se manifestou sobre a ilegalidade arguida, de modo que o processamento pela Corte implicaria supressão de instância; assim, indeferiu‑se liminarmente o pedido com fundamento em orientação jurisprudencial do STF e do STJ e no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Publique-se