HC 1044800 - DECISAO

HC 1044800 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a impetração funcionou como substitutivo de recurso próprio e não demonstrou flagrante constrangimento ilegal; ademais, o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a exigência do exame criminológico com base em elementos concretos do histórico prisional do sentenciado (faltas graves e conduta recente), o que autoriza a determinação do exame nos termos da jurisprudência e da Súmula 439/STJ.

Parties
Paciente: AMAURICIO GAVIAO FERMINO; Agravante: Ministério Público do Estado de São Paulo; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Impetrante: defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Individualização Da Pena, Fundamentação Judicial
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Individualização Da Pena Fundamentação Judicial

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Parties

AMAURICIO GAVIAO FERMINO

Paciente

Ministério Público do Estado de São Paulo

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

defesa

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 necessidade de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 existência de flagrante constrangimento ilegal

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a impetração funcionou como substitutivo de recurso próprio e não demonstrou flagrante constrangimento ilegal; ademais, o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a exigência do exame criminológico com base em elementos concretos do histórico prisional do sentenciado (faltas graves e conduta recente), o que autoriza a determinação do exame nos termos da jurisprudência e da Súmula 439/STJ.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.