HC 1043962 - DECISAO

HC 1043962 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem e o juízo de execução fundamentaram, com elementos concretos colhidos na execução (exame criminológico desfavorável, histórico prisional, parecer social e psicológico), a ausência do requisito subjetivo para a progressão ao regime semiaberto; atendendo à jurisprudência consolidada do STJ, não cabe ao habeas corpus promover dilação probatória para inverter tal conclusão.

Parties
Paciente: FELIPE FIDELIS CARDOZO; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo, Habeas Corpus, Individualização Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Requisito Subjetivo Habeas Corpus Individualização Da Pena

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Parties

FELIPE FIDELIS CARDOZO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Presença ou ausência do requisito subjetivo para progressão de regime
  2. 2 Possibilidade de indeferimento da progressão com base em exame criminológico desfavorável
  3. 3 Limites do habeas corpus para reexame do acervo probatório na execução penal

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem e o juízo de execução fundamentaram, com elementos concretos colhidos na execução (exame criminológico desfavorável, histórico prisional, parecer social e psicológico), a ausência do requisito subjetivo para a progressão ao regime semiaberto; atendendo à jurisprudência consolidada do STJ, não cabe ao habeas corpus promover dilação probatória para inverter tal conclusão.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.