HC 1035707 - DECISAO

HC 1035707 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funciona como sucedâneo de recurso próprio e não há ilegalidade flagrante no acórdão recorrido; o Tribunal de origem fundamentou concretamente a exigência do exame criminológico (tempo restante de pena, insuficiência do atestado de boa conduta e necessidade de análise cautelosa), e a Lei n. 14.843/2024, por ser norma processual, é aplicável imediatamente, de modo que não cabe, via habeas corpus, revolver matéria fático-probatória que justificou a determinação de perícia.

Parties
Paciente: CLEITON ALBERTO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Aplicação Imediata Da Lei, Cabimento Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Aplicação Imediata Da Lei Cabimento Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso

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Parties

CLEITON ALBERTO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 aplicação temporal imediata da Lei n. 14.843/2024

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funciona como sucedâneo de recurso próprio e não há ilegalidade flagrante no acórdão recorrido; o Tribunal de origem fundamentou concretamente a exigência do exame criminológico (tempo restante de pena, insuficiência do atestado de boa conduta e necessidade de análise cautelosa), e a Lei n. 14.843/2024, por ser norma processual, é aplicável imediatamente, de modo que não cabe, via habeas corpus, revolver matéria fático-probatória que justificou a determinação de perícia.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conhecer do habeas corpus