HC 1045094 - DECISAO

HC 1045094 - DECISAO

Não há flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo porque esse acórdão aplicou a jurisprudência dominante do STJ (Tema 1165), fixando como data-base para nova progressão de regime a data em que foi implementado o último requisito legal, no caso a realização de exame criminológico favorável, motivo pelo qual se indefere liminarmente o Habeas Corpus.

Parties
Paciente: NICOLAS RIBEIRO PEREIRA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Progressão De Regime, Data Base, Exame Criminológico, Tema 1165 (stj)
Execução Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Data Base Exame Criminológico Tema 1165 (stj)

Case Brief

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Parties

NICOLAS RIBEIRO PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Qual é a data-base para a progressão de regime: data do preenchimento do requisito objetivo ou data da realização do exame criminológico favorável (requisito subjetivo)?
  2. 2 Se o exame criminológico favorável, quando determinado, marca o momento em que se entende preenchido o requisito subjetivo para fins de progressão de regime?

Ratio Decidendi

Não há flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo porque esse acórdão aplicou a jurisprudência dominante do STJ (Tema 1165), fixando como data-base para nova progressão de regime a data em que foi implementado o último requisito legal, no caso a realização de exame criminológico favorável, motivo pelo qual se indefere liminarmente o Habeas Corpus.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.