HC 1044675 - DECISAO

HC 1044675 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade, pois o Tribunal de origem motivou de forma concreta e adequada a exigência do exame criminológico com base em elementos específicos da execução (reincidência em crimes patrimoniais e com violência, uso de menores, e histórico disciplinar com faltas graves e evasões), o que se amolda à jurisprudência e às súmulas que autorizam a determinação do exame quando devidamente fundamentada.

Parties
Paciente: ILRES PEDRO; Impetrante: Defensoria Pública; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Habeas Corpus, Fundamentação Judicial
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Habeas Corpus Fundamentação Judicial

Case Brief

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Parties

ILRES PEDRO

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 Legalidade da determinação de exame criminológico para progressão de regime apesar de atestado de bom comportamento e cumprimento do requisito objetivo
  3. 3 Fundamentação idônea para condicionamento da progressão de regime à realização de exame criminológico

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade, pois o Tribunal de origem motivou de forma concreta e adequada a exigência do exame criminológico com base em elementos específicos da execução (reincidência em crimes patrimoniais e com violência, uso de menores, e histórico disciplinar com faltas graves e evasões), o que se amolda à jurisprudência e às súmulas que autorizam a determinação do exame quando devidamente fundamentada.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.