HC 1023294 - DECISAO

HC 1023294 - DECISAO

Parties
Paciente: JÉFERSON NUNES DOS SANTOS; Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade Por Perda Superveniente Do Objeto
Legal Topics
Progressão De Regime, Perda Superveniente Do Objeto, Liminar, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei Penal
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Perda Superveniente Do Objeto Liminar Exame Criminológico Irretroatividade Da Lei Penal

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Parties

JÉFERSON NUNES DOS SANTOS

Paciente

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade Por Perda Superveniente Do Objeto

Legal Issues

  1. 1 se o paciente cumpriu os requisitos objetivos e subjetivos para progressão de regime
  2. 2 aplicação temporal das alterações do art. 112, §1º, da Lei 7.210/84 pela Lei 14.843/24
  3. 3 possibilidade de concessão de liminar para suspender decisão de regressão de regime