HC 1036950 - DECISAO

HC 1036950 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não se demonstrou flagrante ilegalidade; a revogação da progressão de regime foi fundamentada em exames criminológicos que indicaram ausência do requisito subjetivo, o atestado de boa conduta carcerária isoladamente não impõe a concessão do benefício, e o habeas corpus não é via adequada para revolver matéria fático-probatória decorrente do exame criminológico.

Parties
Paciente: LEANDRO OLIVEIRA DA ROSA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Impetrante: Defensoria Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo, Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo, Valoração De Atestado De Conduta Carcerária
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Requisito Subjetivo Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo Valoração De Atestado De Conduta Carcerária

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

LEANDRO OLIVEIRA DA ROSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Defensoria Pública

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de indeferimento da progressão de regime por ausência do requisito subjetivo
  3. 3 valoração de laudos psicológicos e sociais na execução penal

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não se demonstrou flagrante ilegalidade; a revogação da progressão de regime foi fundamentada em exames criminológicos que indicaram ausência do requisito subjetivo, o atestado de boa conduta carcerária isoladamente não impõe a concessão do benefício, e o habeas corpus não é via adequada para revolver matéria fático-probatória decorrente do exame criminológico.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida
  • Publique-se.