HC 1031247 - DECISAO

HC 1031247 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus por inadmissibilidade da via quando utilizada como sucedâneo de recurso próprio, não estando demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse flexibilizar essa regra; subsidiariamente, entendeu-se que o indeferimento da progressão de regime pelo Tribunal de origem estava fundamentado em elementos concretos do histórico prisional do paciente (faltas disciplinares, reincidência e ausência de dados sobre vínculos e atividades no cárcere) e que a alteração legislativa (Lei n. 14.843/2024) não se mostrou, no ponto, inconstitucional a justificar a concessão da ordem.

Parties
Paciente: LUAN GABRIEL CARVALHO SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravante: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
não conheço do habeas corpus (inadmissibilidade por utilização como sucedâneo de recurso próprio)
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Lei N. 14.843/2024, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio, Fundamentação De Decisões Judiciais, Requisito Subjetivo Na Execução Penal, Súmula Vinculante N. 26, Súmula N. 439 Do STJ
Direito Processual Penal Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Exame Criminológico Lei N. 14.843/2024 Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio +4 more

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Parties

LUAN GABRIEL CARVALHO SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Ministério Público estadual

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus quando utilizado como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 Constitucionalidade da Lei n. 14.843/2024 que impõe exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 Se houve fundamentação idônea para indeferir a progressão de regime com base no histórico prisional do paciente

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus por inadmissibilidade da via quando utilizada como sucedâneo de recurso próprio, não estando demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse flexibilizar essa regra; subsidiariamente, entendeu-se que o indeferimento da progressão de regime pelo Tribunal de origem estava fundamentado em elementos concretos do histórico prisional do paciente (faltas disciplinares, reincidência e ausência de dados sobre vínculos e atividades no cárcere) e que a alteração legislativa (Lei n. 14.843/2024) não se mostrou, no ponto, inconstitucional a justificar a concessão da ordem.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus (inadmissibilidade por utilização como sucedâneo de recurso próprio)

Orders

  • Liminar indeferida
  • Com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus