HC 1045078 - DECISAO

HC 1045078 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus e indeferiu-se liminarmente porque não houve ilegalidade manifesta a justificar a via do writ; além disso, a determinação de realização de exame criminológico pelo acórdão impugnado está suficientemente fundamentada em elementos do cumprimento da pena, notadamente exame criminológico anterior desfavorável e comportamento do apenado, estando em consonância com a jurisprudência do STJ que autoriza a perícia quando motivada.

Parties
Paciente: EDILSON ANTONIO NOBRE; Órgão Prolator Do Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Impetração não conhecida; liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Livramento Condicional, Exame Criminológico, Cabimento Do Habeas Versus Agravo Em Execução, Fundamentação De Decisões
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Livramento Condicional Exame Criminológico Cabimento Do Habeas Versus Agravo Em Execução Fundamentação De Decisões

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Parties

EDILSON ANTONIO NOBRE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 se o habeas corpus é via adequada para impugnar a exigência de exame criminológico para progressão de regime ou livramento condicional
  2. 2 se o habeas corpus pode substituir o agravo em execução
  3. 3 quando é justificável a determinação de novo exame criminológico

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus e indeferiu-se liminarmente porque não houve ilegalidade manifesta a justificar a via do writ; além disso, a determinação de realização de exame criminológico pelo acórdão impugnado está suficientemente fundamentada em elementos do cumprimento da pena, notadamente exame criminológico anterior desfavorável e comportamento do apenado, estando em consonância com a jurisprudência do STJ que autoriza a perícia quando motivada.

Court Disposition

Impetração não conhecida; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
  • Não conhecer da impetração