HC 1042779 - DECISAO
O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão de perda superveniente do objeto, uma vez que, após a impetração, o Juízo da Execução realizou o exame criminológico e concedeu a progressão ao regime aberto ao paciente, tornando inútil a provimento do writ.
- Parties
- Paciente: GILCLEISON ANDRADE DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 November 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade (julgo Prejudicado)
- Outcome
- habeas corpus julgado prejudicado
- Legal Topics
- Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade Da Lei Penal, Novatio Legis in Pejus, Perda Superveniente Do Objeto
Case Brief
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Parties
GILCLEISON ANDRADE DA SILVA
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Órgão Prolator Do Acórdão
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade (julgo Prejudicado)
Legal Issues
- 1 Aplicação da Lei n. 14.843/2024 e obrigatoriedade do exame criminológico
- 2 Possibilidade de aplicação retroativa da nova lei (novatio legis in pejus)
- 3 Exigência de motivação para determinação do exame criminológico conforme Súmula 439/STJ
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão de perda superveniente do objeto, uma vez que, após a impetração, o Juízo da Execução realizou o exame criminológico e concedeu a progressão ao regime aberto ao paciente, tornando inútil a provimento do writ.
Court Disposition
habeas corpus julgado prejudicado
Orders
- Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
- Publique-se.
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