HC 1053107 - DECISAO

HC 1053107 - DECISAO

Parties
Paciente: KASSIO EDUARDO BISPO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade Da Lei Penal, Art. 112, § 1º, Da LEP, Princípio Da Individualização Da Pena, Devido Processo Legal, Habeas Corpus, Fundamentação De Decisões
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade Da Lei Penal Art. 112, § 1º, Da LEP Princípio Da Individualização Da Pena +3 more

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Parties

KASSIO EDUARDO BISPO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da determinação de realização de exame criminológico como condição para progressão de regime
  2. 2 aplicação retroativa do art. 112, § 1º, da LEP (Lei n. 14.843/2024)
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta na decisão que condiciona benefício executivo