HC 1041036 - DECISAO

HC 1041036 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus como substituto de recurso, mas concedeu-se a ordem de ofício para cassar o acórdão impugnado e determinar que o juízo da execução penal avalie a presença do requisito subjetivo para progressão de regime e livramento condicional independentemente da realização do exame criminológico, caso este ainda não tenha sido realizado, diante da possibilidade de o exame ser exigido quando motivado e da vedação a que a demora estatal prejudique o apenado.

Parties
Paciente: GUILHERME LUCAS OLIVEIRA DA LUZ; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (HC nº 3011498-71.2025.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Não conhecido o habeas corpus como substitutivo de recurso; ordem concedida de ofício para cassar o acórdão e determinar ao juízo da execução penal que avalie o requisito subjetivo independentemente de exame criminológico caso o exame ainda não tenha sido realizado.
Legal Topics
Progressão De Regime, Livramento Condicional, Exame Criminológico, Excesso De Prazo, Duração Razoável Do Processo
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Livramento Condicional Exame Criminológico Excesso De Prazo Duração Razoável Do Processo

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Parties

GUILHERME LUCAS OLIVEIRA DA LUZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (HC nº 3011498-71.2025.8.26.0000)

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substituto de recurso
  2. 2 possibilidade de exigência de exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 excesso de prazo estatal na realização de perícia e seus efeitos

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus como substituto de recurso, mas concedeu-se a ordem de ofício para cassar o acórdão impugnado e determinar que o juízo da execução penal avalie a presença do requisito subjetivo para progressão de regime e livramento condicional independentemente da realização do exame criminológico, caso este ainda não tenha sido realizado, diante da possibilidade de o exame ser exigido quando motivado e da vedação a que a demora estatal prejudique o apenado.

Court Disposition

Não conhecido o habeas corpus como substitutivo de recurso; ordem concedida de ofício para cassar o acórdão e determinar ao juízo da execução penal que avalie o requisito subjetivo independentemente de exame criminológico caso o exame ainda não tenha sido realizado.

Orders

  • Não conhecer da impetração
  • Cassar o acórdão questionado