HC 1052681 - DECISAO

HC 1052681 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva do recurso próprio e por não se verificar flagrante ilegalidade; o Tribunal de origem fundou adequadamente a exigência de exame criminológico prévio com base na multirreincidência, em fuga anterior e em falta disciplinar recente, justificando a necessidade de perícia para análise do requisito subjetivo, razão pela qual não se concede a ordem.

Parties
Paciente: EDUARDO DE OLIVEIRA COSTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Habeas Corpus Substitutivo, Reincidência, Falta Disciplinar, Motivação Das Decisões Judiciais
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Habeas Corpus Substitutivo Reincidência Falta Disciplinar +1 more

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Parties

EDUARDO DE OLIVEIRA COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substituto de recurso ordinário
  2. 2 Possibilidade de determinação prévia de exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 Existência de flagrante ilegalidade no acórdão impugnado

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva do recurso próprio e por não se verificar flagrante ilegalidade; o Tribunal de origem fundou adequadamente a exigência de exame criminológico prévio com base na multirreincidência, em fuga anterior e em falta disciplinar recente, justificando a necessidade de perícia para análise do requisito subjetivo, razão pela qual não se concede a ordem.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.