HC 1053355 - DECISAO

HC 1053355 - DECISAO

O habeas corpus não merece conhecimento porque ataca decisão monocrática proferida pelo Tribunal de origem sem que tenha havido deliberação colegiada, configurando supressão de instância; por isso a via não era admissível nesta Corte e a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: PAULO SERGIO VILLANUEVA TORRES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 2314137-06.2025.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Supressão De Instância (decisão Monocrática)
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por supressão de instância (decisão monocrática).
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Habeas Corpus, Supressão De Instância, Lei N. 14.843/2024, Art. 112, § 1º, Da LEP, ADPF 347/df
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Habeas Corpus Supressão De Instância +3 more

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Parties

PAULO SERGIO VILLANUEVA TORRES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 2314137-06.2025.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Supressão De Instância (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática do tribunal de origem
  2. 2 exigência de exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 possível inconstitucionalidade e retroatividade da Lei n. 14.843/2024

Ratio Decidendi

O habeas corpus não merece conhecimento porque ataca decisão monocrática proferida pelo Tribunal de origem sem que tenha havido deliberação colegiada, configurando supressão de instância; por isso a via não era admissível nesta Corte e a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por supressão de instância (decisão monocrática).

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.