HC 1052332 - DECISAO

HC 1052332 - DECISAO

Não há flagrante ilegalidade que autorize a concessão de ofício do habeas corpus: o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a determinação de exame criminológico com base em elementos concretos do período de execução (13 faltas disciplinares, várias graves, e crime de roubo), e a jurisprudência do STJ admite a determinação de perícia quando fundada em fatos concretos; assim, a exigência de exame criminológico foi legítima e a liminar foi indeferida com base no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: DOUGLAS RODRIGUES DOS SANTOS; Agravante: Ministério Público; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo, Faltas Disciplinares, Súmula Vinculante 26, Súmula 439
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Requisito Subjetivo Faltas Disciplinares Súmula Vinculante 26 +1 more

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Parties

DOUGLAS RODRIGUES DOS SANTOS

Paciente

Ministério Público

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 necessidade de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 fundamentação concreta versus gravidade abstrata do delito
  3. 3 alcance temporal da análise do requisito subjetivo

Ratio Decidendi

Não há flagrante ilegalidade que autorize a concessão de ofício do habeas corpus: o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a determinação de exame criminológico com base em elementos concretos do período de execução (13 faltas disciplinares, várias graves, e crime de roubo), e a jurisprudência do STJ admite a determinação de perícia quando fundada em fatos concretos; assim, a exigência de exame criminológico foi legítima e a liminar foi indeferida com base no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.