HC 1044590 - DECISAO

HC 1044590 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio, nos termos do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ. Subsidiariamente, ao examinar o mérito das alegações, conclui-se que o acórdão de origem foi idôneamente fundamentado: o indeferimento da progressão decorre da ausência do requisito subjetivo diante de crimes graves, reincidência e faltas disciplinares praticadas durante a execução, circunstâncias que, segundo jurisprudência consolidada desta Corte, justificam o indeferimento mesmo quando as faltas foram administrativamente reabilitadas e independentemente de limite temporal para sua consideração.

Parties
Paciente: LEANDRO DE JESUS GOMES DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Juízo Singular De Origem: Juízo da Vara de Execução Penal; Manifestante: Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Requisito Subjetivo (bom Comportamento Carcerário), Faltas Disciplinares, Livramento Condicional, Liminar, Limitação Temporal Na Aferição Do Requisito Subjetivo
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Requisito Subjetivo (bom Comportamento Carcerário) Faltas Disciplinares Livramento Condicional +2 more

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Parties

LEANDRO DE JESUS GOMES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Juízo da Vara de Execução Penal

Juízo Singular De Origem

Ministério Público Federal - MPF

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 concessão de progressão ao regime aberto
  2. 2 presença do requisito subjetivo para progressão de regime
  3. 3 consideração de faltas disciplinares pregressas, ainda que reabilitadas

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio, nos termos do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ. Subsidiariamente, ao examinar o mérito das alegações, conclui-se que o acórdão de origem foi idôneamente fundamentado: o indeferimento da progressão decorre da ausência do requisito subjetivo diante de crimes graves, reincidência e faltas disciplinares praticadas durante a execução, circunstâncias que, segundo jurisprudência consolidada desta Corte, justificam o indeferimento mesmo quando as faltas foram administrativamente reabilitadas e independentemente de limite temporal para sua consideração.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  • Publique-se