HC 1042432 - DECISAO

HC 1042432 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de reiteração de pedido já analisado e decidido por esta Corte, conforme jurisprudência consolidada, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Paciente: FLÁVIO PAIVA CAVALCANTE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão De Admissibilidade/pretérito)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Regressão De Regime, Exame Criminológico, Atestado De Conduta Carcerária, Reiteração De Pedido, Preclusão, Jurisprudência
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Regressão De Regime Exame Criminológico Atestado De Conduta Carcerária +3 more

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Parties

FLÁVIO PAIVA CAVALCANTE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão De Admissibilidade/pretérito)

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus é inadmissível por reiterar pedido já apreciado pelo STJ
  2. 2 Se a progressão de regime pode ser condicionada à realização de exame criminológico quando já há atestado de conduta carcerária
  3. 3 Se houve ofensa aos arts. 5º, XL e LXVIII da CF e aos arts. 647 e seguintes do CPP

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de reiteração de pedido já analisado e decidido por esta Corte, conforme jurisprudência consolidada, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Citem-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se